Termos de Uso da Plataforma Tellox

Data de Entrada em Vigor: 01 de Abril de 2025

LEIA ESTES TERMOS DE USO CUIDADOSAMENTE ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA.

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o seu acesso e uso da plataforma Tellox ("Plataforma", "Serviço"), um software como serviço (SaaS) oferecido pela AINVAI TECNOLOGIA LTDA. ("AINVAI", "nós", "nosso(a)"). Ao se registrar, acessar ou utilizar a Plataforma Tellox de qualquer forma, você ("Usuário", "você", "seu(sua)") concorda em ficar vinculado por estes Termos e pela nossa Política de Privacidade, que é incorporada aqui por referência.

Se você não concorda com todos estes Termos, não acesse nem utilize a Plataforma.

1. 1. Aceitação dos Termos

   1.1. Ao clicar em "Aceito", criar uma conta, ou de qualquer outra forma acessar ou utilizar a Plataforma Tellox, você declara que tem pelo menos 18 anos de idade, possui capacidade legal para celebrar este contrato vinculativo e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

   1.2. Se você estiver utilizando a Plataforma em nome de uma organização (como sua empresa), você declara e garante que tem autoridade para vincular essa organização a estes Termos, e neste caso, "você" e "seu(sua)" referem-se a essa organização.

2. 2. Descrição do Serviço

   2.1. A Tellox é uma plataforma SaaS projetada para facilitar a comunicação omnichannel, permitindo aos usuários gerenciar interações, automatizar mensagens e analisar o desempenho de campanhas através de integrações com aplicativos de mensagens de terceiros, como WhatsApp e Telegram.

   2.2. Os recursos específicos disponíveis podem variar dependendo do plano de assinatura contratado pelo Usuário.

   2.3. A AINVAI reserva-se o direito de modificar, atualizar ou descontinuar aspectos da Plataforma a qualquer momento.

3. 3. Contas de Usuário e Responsabilidades

   3.1. Registro: Para acessar a maioria dos recursos da Plataforma, você deve se registrar e criar uma conta ("Conta"). Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de registro e em atualizar essas informações prontamente caso elas mudem.

   3.2. Segurança da Conta: Você é inteiramente responsável por manter a confidencialidade da sua senha e das informações da sua Conta. Você é responsável por todas as atividades que ocorram sob sua Conta, autorizadas ou não. Você concorda em notificar a AINVAI imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta ou qualquer outra violação de segurança. A AINVAI não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes do seu incumprimento desta obrigação.

   3.3. Uso Autorizado: Você concorda em usar a Plataforma Tellox apenas para fins comerciais legítimos e em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, leis de proteção de dados (como LGPD e GDPR), leis de marketing e telecomunicações, e os termos de serviço das plataformas de terceiros integradas (WhatsApp, Telegram, etc.).

4. 4. Licença de Uso

   4.1. Sujeito à sua conformidade com estes Termos e ao pagamento das taxas aplicáveis, a AINVAI concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e usar a Plataforma Tellox durante o período de assinatura aplicável, exclusivamente para seus fins comerciais internos.

5. 5. Obrigações do Usuário e Política de Uso Aceitável

   5.1. Conformidade Legal e Ética: Você é o único responsável por garantir que o seu uso da Plataforma, incluindo todo o conteúdo que você envia ou gerencia através dela ("Conteúdo do Usuário"), esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis e com as melhores práticas éticas. Isso inclui obter os consentimentos necessários para enviar mensagens (especialmente de marketing) e respeitar os direitos de privacidade dos destinatários.

   5.2. Conformidade com Plataformas de Terceiros: Você é responsável por cumprir os termos de uso, políticas e diretrizes de quaisquer plataformas de terceiros integradas à Tellox (como WhatsApp Business API, Telegram API). A AINVAI não se responsabiliza por suspensões ou rescisões de suas contas nessas plataformas devido a violações de seus termos.

   5.3. Conteúdo do Usuário: Você é o único responsável pela precisão, qualidade, integridade, legalidade, confiabilidade e adequação de todo o Conteúdo do Usuário.

   5.4. Atividades Proibidas: Você concorda em NÃO usar a Plataforma para:

   • a) Realizar qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou enganosa.
   • b) Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa, ou qualquer comunicação que viole as leis anti-spam (como CAN-SPAM, GDPR, LGPD) ou as políticas das plataformas de mensagens (especialmente as políticas do WhatsApp sobre mensagens não iniciadas pelo usuário e marketing).
   • c) Assediar, ameaçar, difamar, abusar ou violar os direitos legais de terceiros.
   • d) Transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal, odioso, obsceno, discriminatório ou infrator de direitos de propriedade intelectual ou privacidade de terceiros.
   • e) Transmitir vírus, malware, worms ou qualquer código de natureza destrutiva.
   • f) Tentar obter acesso não autorizado à Plataforma, a outras contas, sistemas de computador ou redes conectadas à Plataforma, através de hacking, extração de senha ou qualquer outro meio.
   • g) Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte ou ideias subjacentes da Plataforma.
   • h) Sobrecarregar ou interromper a integridade ou o desempenho da Plataforma ou dos dados nela contidos.
   • i) Usar a Plataforma para desenvolver um produto ou serviço concorrente.
   • j) Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

   5.5. Violações: Qualquer violação desta Seção 5 pode resultar na suspensão ou rescisão imediata da sua Conta, a critério exclusivo da AINVAI, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

6. 6. Taxas e Pagamento

   6.1. Planos e Taxas: O acesso a determinados recursos da Plataforma pode exigir o pagamento de taxas de assinatura, conforme descrito nos planos disponíveis no site da AINVAI ou em proposta comercial acordada. Todas as taxas são cotadas em Reais Brasileiros (BRL), salvo indicação contrária.

   6.2. Faturamento: As taxas de assinatura são cobradas antecipadamente, em ciclos de faturamento recorrentes (mensais ou anuais, conforme o plano). Você autoriza a AINVAI ou seu processador de pagamentos terceirizado a cobrar o método de pagamento fornecido.

   6.3. Atraso no Pagamento: Pagamentos em atraso podem resultar na suspensão ou cancelamento do acesso à Plataforma. Juros de mora e multas podem ser aplicados conforme permitido por lei.

   6.4. Impostos: Todas as taxas são exclusivas de impostos, taxas ou direitos impostos pelas autoridades fiscais. Você é responsável pelo pagamento de todos esses impostos associados ao seu uso da Plataforma e às suas compras.

   6.5. Alterações de Preço: A AINVAI reserva-se o direito de alterar as taxas de assinatura. Quaisquer alterações de preço entrarão em vigor no início do próximo ciclo de faturamento após a notificação da alteração a você.

   6.6. Política de Reembolso: Salvo disposição legal em contrário ou expressamente acordado pela AINVAI por escrito, todas as taxas pagas são não reembolsáveis.

7. 7. Propriedade Intelectual

   7.1. Propriedade da AINVAI: A AINVAI e seus licenciadores detêm todos os direitos, títulos e interesses sobre a Plataforma Tellox, incluindo todo o software, hardware, código-fonte e objeto, interface do usuário, design, documentação, marcas registradas, nomes comerciais, logotipos e outros direitos de propriedade intelectual relacionados. Estes Termos não concedem a você quaisquer direitos de propriedade sobre a Plataforma, exceto pela licença limitada de uso descrita na Seção 4.

   7.2. Propriedade do Usuário: Você retém todos os direitos, títulos e interesses sobre o seu Conteúdo do Usuário.

   7.3. Licença para AINVAI: Você concede à AINVAI uma licença mundial, isenta de royalties, não exclusiva, para hospedar, usar, processar, copiar, transmitir, exibir e modificar o seu Conteúdo do Usuário, mas apenas na medida necessária para fornecer, manter, proteger e melhorar os Serviços da Tellox para você, e para cumprir as obrigações legais ou destes Termos.

   7.4. Feedback: Se você fornecer à AINVAI qualquer feedback, sugestão ou recomendação sobre a Plataforma ("Feedback"), você concede à AINVAI o direito irrestrito de usar, divulgar e explorar tal Feedback para qualquer finalidade, sem qualquer obrigação ou compensação para você.

8. 8. Serviços de Terceiros

   8.1. A Plataforma Tellox integra-se e pode depender de serviços fornecidos por terceiros (como WhatsApp, Telegram, provedores de infraestrutura em nuvem, processadores de pagamento).

   8.2. A AINVAI não controla e não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade, termos de uso ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros. Seu acesso e uso desses serviços são regidos pelos termos e políticas desses terceiros.

   8.3. A disponibilidade e o funcionamento da Plataforma podem depender da disponibilidade contínua das APIs e programas desses terceiros. Se um terceiro deixar de disponibilizar sua API ou programa em termos razoáveis, a AINVAI poderá cessar o fornecimento das funcionalidades correspondentes sem direito a reembolso ou crédito.

9. 9. Confidencialidade

   9.1. "Informações Confidenciais" significam todas as informações divulgadas por uma parte ("Divulgador") à outra parte ("Receptor"), seja oralmente ou por escrito, que sejam designadas como confidenciais ou que razoavelmente devam ser entendidas como confidenciais, dada a natureza da informação e as circunstâncias da divulgação. Suas Informações Confidenciais incluem seu Conteúdo do Usuário; Nossas Informações Confidenciais incluem a Plataforma e os Termos.

   9.2. O Receptor usará o mesmo grau de cuidado que usa para proteger a confidencialidade de suas próprias informações confidenciais de tipo semelhante (mas não menos que cuidado razoável) para (i) não usar quaisquer Informações Confidenciais do Divulgador para qualquer finalidade fora do escopo destes Termos, e (ii) exceto se autorizado de outra forma pelo Divulgador por escrito, limitar o acesso às Informações Confidenciais do Divulgador aos seus funcionários e contratados que precisam desse acesso para fins consistentes com estes Termos e que assinaram acordos de confidencialidade com o Receptor contendo proteções não menos rigorosas do que as aqui contidas.

   9.3. Esta obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que (i) sejam ou se tornem geralmente conhecidas do público sem violação de qualquer obrigação devida ao Divulgador, (ii) eram conhecidas do Receptor antes de sua divulgação pelo Divulgador sem violação de qualquer obrigação devida ao Divulgador, (iii) sejam recebidas de um terceiro sem violação de qualquer obrigação devida ao Divulgador, ou (iv) tenham sido desenvolvidas independentemente pelo Receptor. O Receptor pode divulgar Informações Confidenciais do Divulgador se for compelido por lei a fazê-lo, desde que o Receptor notifique previamente o Divulgador (na medida legalmente permitida) e preste assistência razoável, às custas do Divulgador, se o Divulgador desejar contestar a divulgação.

10. 10. Isenção de Garantias

    10.1. A PLATAFORMA TELLOX É FORNECIDA "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. A AINVAI ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TÍTULO E NÃO INFRAÇÃO.

    10.2. A AINVAI NÃO GARANTE QUE A PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTA, LIVRE DE ERROS, SEGURA OU LIVRE DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. A AINVAI NÃO GARANTE OS RESULTADOS QUE PODEM SER OBTIDOS COM O USO DA PLATAFORMA OU A PRECISÃO OU CONFIABILIDADE DE QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA ATRAVÉS DA PLATAFORMA.

    10.3. O USO DA PLATAFORMA É FEITO POR SUA CONTA E RISCO. VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS AO SEU SISTEMA DE COMPUTADOR OU PERDA DE DADOS RESULTANTES DO USO DA PLATAFORMA.

11. 11. Limitação de Responsabilidade

    11.1. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA E SOB NENHUMA TEORIA LEGAL (SEJA EM CONTRATO, DELITO, OU OUTRA), A AINVAI, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU AFILIADOS SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, PERDA DE VENDAS OU NEGÓCIOS, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU QUALQUER OUTRA PERDA COMERCIAL, MESMO QUE TAL PARTE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, DECORRENTES OU RELACIONADOS A ESTES TERMOS OU AO USO OU INCAPACIDADE DE USAR A PLATAFORMA.

    11.2. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTES TERMOS, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA AINVAI PERANTE VOCÊ POR TODOS OS DANOS, PERDAS E CAUSAS DE AÇÃO DECORRENTES OU RELACIONADOS A ESTES TERMOS OU À PLATAFORMA (SEJA EM CONTRATO, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), GARANTIA OU OUTRA) NÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL DAS TAXAS PAGAS POR VOCÊ À AINVAI PELO USO DA PLATAFORMA DURANTE OS 6 (SEIS) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA EM QUE A CAUSA DA AÇÃO SURGIU, OU R$ 100,00 (CEM REAIS), O QUE FOR MAIOR.

    11.3. As limitações de responsabilidade estabelecidas nesta seção sobreviverão e se aplicarão mesmo que qualquer remédio limitado especificado nestes Termos seja considerado como tendo falhado em seu propósito essencial.

12. 12. Indenização

    12.1. Você concorda em defender, indenizar e isentar a AINVAI, seus afiliados, diretores, funcionários, agentes e parceiros de e contra quaisquer reivindicações, ações, processos, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionados a: (a) seu uso ou mau uso da Plataforma Tellox; (b) seu Conteúdo do Usuário; (c) sua violação destes Termos; (d) sua violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis; ou (e) sua violação dos direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual ou privacidade.

13. 13. Prazo e Rescisão

    13.1. Prazo: Estes Termos entram em vigor na data em que você os aceita pela primeira vez e permanecem em pleno vigor e efeito enquanto você continuar a acessar ou usar a Plataforma, ou até serem rescindidos conforme estabelecido aqui.

    13.2. Rescisão pelo Usuário: Você pode rescindir estes Termos a qualquer momento, encerrando sua conta na Plataforma e cessando todo o uso. O cancelamento da assinatura pode estar sujeito a termos específicos do plano contratado, sem direito a reembolso de taxas pré-pagas.

    13.3. Rescisão pela AINVAI: A AINVAI pode suspender ou rescindir seu acesso à Plataforma e estes Termos, a seu critério exclusivo, a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a:

    • a) Com aviso prévio razoável (por exemplo, 30 dias) por conveniência.
    • b) Imediatamente, sem aviso prévio, se você violar qualquer disposição material destes Termos (incluindo falha no pagamento de taxas).
    • c) Imediatamente, se exigido por lei ou por uma plataforma de terceiros (como WhatsApp).

    13.4. Efeitos da Rescisão: Após a rescisão ou expiração destes Termos: (a) seus direitos de acesso e uso da Plataforma cessarão imediatamente; (b) você deverá pagar quaisquer taxas não pagas devidas até a data da rescisão; (c) A AINVAI poderá excluir seu Conteúdo do Usuário de acordo com sua Política de Privacidade e práticas de retenção de dados; (d) As seções que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão, sobreviverão (incluindo, sem limitação, Propriedade Intelectual, Confidencialidade, Isenção de Garantias, Limitação de Responsabilidade, Indenização, Lei Aplicável e Resolução de Disputas, e Disposições Gerais).

14. 14. Modificações nos Termos e no Serviço

    14.1. A AINVAI reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se fizermos alterações materiais, notificaremos você através da Plataforma, por e-mail ou outro meio de comunicação razoável, antes que as alterações entrem em vigor. O seu uso continuado da Plataforma após a data de vigência de quaisquer modificações constitui sua aceitação dos Termos modificados.

    14.2. A AINVAI também se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma (ou qualquer parte ou conteúdo dela) a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

15. 15. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

    15.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração aos seus conflitos de princípios legais.

    15.2. Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada a estes Termos ou à Plataforma será resolvida exclusivamente no foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao litígio, as partes concordam em tentar resolver a disputa amigavelmente através de negociação direta.

16. 16. Disposições Gerais

    16.1. Totalidade do Acordo: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros termos ou políticas referenciados aqui, constituem o acordo integral e exclusivo entre você e a AINVAI em relação ao assunto aqui tratado e substituem todos os entendimentos e acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais.

    16.2. Severabilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição será modificada para refletir a intenção das partes ou eliminada na medida mínima necessária para que as demais disposições destes Termos permaneçam em pleno vigor e efeito.

    16.3. Renúncia: Nenhuma falha ou atraso por qualquer das partes no exercício de qualquer direito aqui previsto operará como uma renúncia a esse direito, nem qualquer exercício único ou parcial de qualquer direito impedirá qualquer outro ou futuro exercício desse direito ou o exercício de qualquer outro direito.

    16.4. Cessão: Você não pode ceder ou transferir estes Termos, por força de lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da AINVAI. Qualquer tentativa de cessão em violação desta disposição será nula. A AINVAI pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem restrições.

    16.5. Força Maior: Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha ou atraso no desempenho devido a causas além do seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, atos de Deus, guerra, terrorismo, motins, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndio, inundações, acidentes, pandemias, greves ou escassez de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais, ou falhas de infraestrutura de telecomunicações ou internet de terceiros.

    16.6. Notificações: A AINVAI pode fornecer notificações a você através de postagens na Plataforma, por e-mail para o endereço registrado em sua Conta, ou por outros meios razoáveis. Notificações para a AINVAI devem ser enviadas para o endereço de contato fornecido abaixo.

17. 17. Contato

    Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail:

    suporte@ainvai.com

    AINVAI TECNOLOGIA LTDA.
    Controladora dos Dados Pessoais
    Av. Paulista, 1106 - Sala 01 - 16 andar - Bela Vista
    São Paulo, São Paulo, 01310-914
    Brasil